Conhecer seus direitos é o primeiro passo para buscar proteção.
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas de assistência e proteção às vítimas, e determina penas mais severas aos agressores.
Afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima.
Penas aumentadas quando a violência ocorre no ambiente doméstico ou familiar.
Qualifica o homicídio como feminicídio quando cometido contra mulher por razão de gênero ou violência doméstica. É considerado crime hediondo com pena de 12 a 30 anos de reclusão.
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