CNJ — Canal de Denúncia Oficial
O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza canal oficial para denúncia de falhas no atendimento a casos de violência contra a mulher. Acompanhe o andamento da sua denúncia.
Consulta Pública
Ouvidorias
Ouvidoria Nacional da Mulher — CNJ
Canal do Conselho Nacional de Justiça para receber denúncias de falhas no atendimento aos casos de violência contra a mulher.
Ouvidoria das Mulheres — CNMP
Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público para receber reclamações sobre atuação dos membros do MP em casos de violência doméstica.
OAB Barra da Tijuca — Atendimento Jurídico
Todas as quartas-feiras de 2026 · 10h às 15h
Sede da 57ª Subseção da OAB/Barra da Tijuca — RJ
Canais de Atendimento
Atendimento Presencial
Atendimento psicossocial, encaminhamentos e acompanhamento familiar. Procure a unidade mais próxima da sua cidade.
Registro de Boletim de Ocorrência, pedido de medida protetiva e acompanhamento policial especializado.
Advogado gratuito para quem não pode pagar. Auxilia em processos judiciais, medidas protetivas e orientações jurídicas.
Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referência em Assistência Social e equipamentos da rede de proteção.
Dicas e Informações
O que são medidas protetivas?
São ordens judiciais que proíbem o agressor de se aproximar de você, entrar na sua casa ou fazer contato. Você pode solicitá-las na delegacia ou no Ministério Público. O juiz tem 48 horas para decidir.
Preciso de provas para denunciar?
Não é obrigatório, mas ajuda muito. Salve prints de mensagens, e-mails, áudios e fotos. Se possível, registre a agressão assim que acontecer. Você pode denunciar mesmo sem provas.
A família pode ajudar?
Sim! Familiares podem acompanhar você na delegacia, ajudar a procurar apoio e ficar com você durante o processo. O importante é você não enfrentar isso sozinha.
E se eu precisar denúnciar?
Você pode solicitar a revogação da denúncia, mas o Ministério Público pode continuar o processo se houver provas. Em casos de violência grave, o Estado pode prosseguir independentemente da sua vontade.
Seus Direitos
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Estabelece penas mais severas e medidas de proteção.
Feminicídio
Homicídio praticado contra mulher por razão de gênero. Considerado crime hediondo com pena de 12 a 30 anos de reclusão (Lei 13.104/2015).
Tipos de Violência
Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todos são crimes e podem ser denunciados. Ameaças e humilhações também são violência.
Em situação de emergência
Em caso de perigo, não hesite em ligar para o 190 (Polícia) ou procurar a delegacia mais próxima. Para orientação imediata, ligue para o 180. Sua segurança é prioridade.